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04 de agosto de 2013, às 20h20min
Respondida
Osasco - SP

AÇÃO JUDICIAL CONTRA O PAGSEGURO

Olá Prezados(as) do PagSeguro, Meu advogado estará protocolando a seguinte petição que segue a copia abaixo , pois o PagSeguro esta me impedindo de sacar meu saldo disposnivel para minha conta corrente alegando um suposto chargeback no qual o comprador nega ter feito esse chamado junto a [alterado automaticamente pelo denuncio] do seu cartão de credito, pois o mesmo recebeu o produto e esta contente com meu serviço prestado. POR FAVOR DESBLOQUEIEM MINHA CONTA !!! QUERO SACAR O QUE É MEU POR DIREITO !!! Segue a integra da PETIÇÃO INICIAL favor enviar copia dessa reclamação ao Dpto. Juridico do PagSeguro ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE OSASCO - SP Fabiano Batista de Souza, portador da cédula de identidade sob nº 30.057.792-8 inscrito no CPF 214.442.568-07, residente e domiciliado a Avenida João Del Papa nº 55 Apto. 93 – Osasco – SP – CEP.: 06236-020, por seu representante legal infra assinado, vem propor ação de indenização por danos materiais e morais com PEDIDO DE LIMINAR em face de: PAGSEGURO INTERNET LTDA., pertencente ao grupo econômico UOL ( UNIVERSO ONLINE,) com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, parte, CEP 01452-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.561.701/0001-01, doravante denominada simplesmente REQUERIDA. Preliminar Cabe salientar que o contrato de adesão anexo, embora estabeleça foro na comarca de São Paulo não tem a participação da parte contratante em sua elaboração, bem como é instrumento único, para todos os clientes, das mais variadas faixas sociais, em todo território nacional. Em vista da hipossuficiência da REQUERENTE, mero comerciante familiar de baixíssimo faturamento mensal, bem como a levar em consideração a inflacionária jurisprudência e doutrina acerca da anulabilidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, requer desde já que este juízo declare a nulidade da referida cláusula a fim de possibilitar o pleito da REQUERENTE. Dos fatos O REQUERENTE, atraída pela proposta de gestão de pagamentos online divulgados no site da REQUERIDA, em que esta última se propõe a oferecer toda a estrutura de segurança para realização de transações via internet, bem como vasta gama de meios de pagamento como cartões de crédito, boleto, transferência online, mediante o pagamento de uma taxa de mediação de pagamento de 6,4% para vendas no cartão de crédito e 2,9% para vendas com boleto bancário. Desta forma a REQUERENTE, com o fim de oferecer aos seus possíveis clientes de sua Loja Virtual maiores condições de pagamento, com parcelamento em até 12 X por vários cartões de crédito, aderiu ao sistema de recebimentos online do PAGSEGURO, criando uma CONTA VENDEDOR, que posteriormente foi devidamente classificada como uma conta VERIFICADA, ocasião em que a REQUERIDA confirma os dados pessoais do REQUERENTE a fim de dar maior segurança nas transações que são geridas pelo contrato de adesão anexo, e começando a receber créditos referentes aos pagamentos de serviços pelo dito sistema de mediação de pagamentos oferecido pela REQUERIDA. Em 01 de Agosto de 2013, o REQUERENTE solicitou o saque de parte do seu saldo disponível em conta do PagSeguro para sua conta corrente no valor de R$ 1032,12 operação que gerou o código de transação: 934D87BA-0137-41C5-B4D5-EFA094C26FE6 no site da REQUERIDA , em 02 de Agosto de 2013 o REQUERENTE foi surpreendido com o email comunicando que seu pedido de saque havia sido CANCELADO , para saber o motivo de tal cancelamento o REQUERENTE entrou em contato com a central de atendimento SAC no telefone: (11) 5627-3440 da REQUERIDA em São Paulo, a fim de que pudesse transferir os créditos provenientes das vendas realizadas por este meio para sua conta bancária. Em contato com o SAC foi informado pela REQUERIDA que a conta fora bloqueada por conta de um suposto “chargeback” aberto junto a [alterado automaticamente pelo denuncio] de cartão de crédito de um comprador do site do REQUERENTE que afirmava não reconhecer o desconto em sua fatura, referente a uma transação cujo o código é : 98ECE59D-F98A-4BE8-93EA-7A9DB135512D realizada no dia 26/05/2013 no valor de R$ 224,40, no qual o REQUERENTE envio o produto comprado ao comprador. O que causou estranheza ao REQUERENTE, que resolveu ligar para este comprador, e para sua surpresa o comprador negou ter reclamado e aberto qualquer tipo de “chargeback” junto a [alterado automaticamente pelo denuncio] de seu cartão de credito a respeito da citada transação , alegando inclusive já esta até paga a fatura de seu cartão. A REQUERENTE, diante da necessidade de realizar o levantamento dos créditos, provenientes de pagamentos recebidos de seus clientes por este meio, que já totaliza mais de R$3.209,36 ( três mil e duzentos e nove reais e trinta e seis centavos), cuja destinação imediata é o sustento básico de sua família. Destarte, persiste o congelamento da conta, o que impede a REQUERENTE de transferir para sua conta bancária o dinheiro que encontra-se retido pela REQUERIDA sem motivo algum, e cujo direito sobre ele é liquido e certo, visto que o numerário se constitui em valores percebidos em razão da vendas em sua Loja Virtual, cuja forma de pagamento adotada fora pela internet, pelo sistema denominado PAGSEGURO. Além do risco derivado do bloqueio da conta e indisponibilidade do dinheiro da REQUERENTE em virtude do arbitrário e ilegal bloqueio da conta de recebimentos PAGSEGURO, prejuízos outros estão sendo sofridos pela suplicante em razão de lucros cessantes, visto que com o bloqueio da conta, as vendas por este meio também estão obstadas, impedindo a REQUERENTE de aceitar cartões de crédito e as formas de pagamentos disponibilizadas pela REQUERIDA. Do Direito A REQUERIDA é tão somente mediadora de pagamentos online. Oferece sua estrutura de internet, página criptografadas, convênios previamente celebrados com administradoras de crédito e bancos, para utilização por quaisquer empresas ou particulares que necessitem de uma forma de recebimento pela internet, mediante o pagamento de uma taxa de mediação, paga no instante em que a venda é realizada e aprovada. A partir deste momento de consolidação da venda, o dinheiro passa a pertencer ao vendedor, no caso a REQUERENTE, que após 14 dias, segundo condição da REQUERIDA, pode efetuar livremente o SAQUE, ou TRANSFERENCIA do numerário para instituição bancária de sua preferência. Para realizar esta operação de transferência é necessário que a REQUERENTE entre em sua página de gestão de operações , através de USUÁRIO E SENHA e faça o procedimento de transferência, o que neste momento está OBSTADO pelo bloqueio da conta, estando incessível tal procedimento para a REQUERENTE. A REQUERIDA é uma empresa gestora de recebimentos que de maneira alguma poderia indisponibilizar os recursos de seus clientes ao mero pretexto de um suposto “chargeback” no valor de R$ 224,40 aberto por um comprador que nega ter feito tal chamado junto a sua [alterado automaticamente pelo denuncio] de cartão, constituindo-se tal fato em ilícito civil e penal, vez que apropria-se de numerário que já está em seu poder, abusando da confiança de seus clientes e reincidindo nesta prática que já é política de gestão da empresa REQUERIDA, conforme se deduz das reclamações postadas por vários clientes na internet( VIDE ANEXO II) , alguns dos quais com dinheiro retido, muitos dos quais desistem e deixam, por assim dizer, o dinheiro para REQUERIDA. O bloqueio de conta sem prévio aviso, ao pretexto de mera segurança, que não enumera as exatas circunstancias de segurança que eventualmente as justificaria, é ato unilateral da REQUERIDA, desprovido de fundamentação legal e razoabilidade contratual. Em verdade, este ato, se reveste de todas as cores e nuances . Ademais, não poderia haver quaisquer questões de segurança que legitimasse a retenção do saldo total do REQUERENTE; Assim, a REQUERENTE é que sofre de insegurança em relação ao seu dinheiro retido, e sem data para disponibilização, e ainda amarga prejuízos derivados das vendas obstadas pelo referido bloqueio da conta. Verificamos pelas reclamações de diversos clientes de todo Brasil postadas no site de defesa de consumidores RECLAMEAQUI, que a retenção de dinheiro sem aviso prévio é prática recorrente da REQUERIDA, o que ratifica a dedução de que tal conduta seja prática dolosa com finalidade de obter ganhos ilícitos advindos da perpetuação da retenção de valores pertencentes a pessoas que não apresentam ao judiciário seus direitos, e que portanto, não obtém tutela, desistindo do dinheiro retido ilegalmente. Dos lucros Cessantes O Requerente, ainda, durante o período em que ficou impossibilitado realizar vendas pela plataforma da REQUERIDA, deixou, obviamente, de receber as quantias que normalmente receberia dos pagamentos de seus compradores por este meio, o que veio a causar enormes prejuízos. Diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 1059 - Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Da antecipação de tutela Presente as escâncaras os requisitos para concessão da segurança, a REQUERENTE, visto ser apenas um comerciante familiar, corre iminente risco de não conseguir manter o sustento básico de sua familia, por conta da alegada retenção do dinheiro DE SUA PROPRIEDADE. Eis ai o “ Periculo in mora”. Quanto ao “fumus boni iuris” há superação do requisito. Não se pede aqui em caráter liminar que se indenize, que se disponibilize algo controverso. O que se pede é que DEVOLVA-SE o dinheiro da REQUERENTE, direito liquido e certo. A devolução também não demanda provas, eis que esta se dá simplesmente, pelo desbloqueio da conta que a REQUERENTE mantém no SITE DA REQUERIDA. Não há que se lançar créditos na referida conta, nem de se discutir valores ou se efetuar quaisquer operações que representem ônus para quaisquer das partes. Tão somente a liberação do acesso a conta, para que a REQUERENTE possa retirar SEU DINHEIRO, retido pela REQUERIDA. Destarte, suplica a este juízo que determine LIMINARMENTE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DA REQUERENTE NO PAGSEGURO CUJO EMAIL IDENTIFICADOR É , para que a REQUERENTE possa tão somente acessar os valores creditados provinientes de vendas já realizadas com a mediação da REQUERIDA, e transferi-los para sua conta bancária a fim de dar a devida finalidade ao dinheiro, que estando retido, não sofre quaisquer correções além de impossibilitar o cumprimento de obrigações pecuniárias da empresa. Diante da situação, em que não se pede medida que imponha ônus quaisquer a parte ré, mas tão somente o restabelecimento da ordem, do direito e da justiça, SOLICITA A ESTE JUÍZO A CONCESSÃO DA LIMINAR inaudita altera pars, como medida URGENTE, cujo indeferimento trará reflexos na vida dos familiares do REQUERENTE. Por analogia, a presente situação equipara-se a um pedido para que uma instiuição bancária permita que um correntista acesse e levante seu saldo bancário. Do pedido "EX POSITIS" requer a concessão da medida LIMINAR inaudita altera pars e ainda: - Seja a REQUERIDA citada para audiência de conciliação e querendo apresentar defesa. - Seja a a REQUERIDA ao final condenada a indenizar a REQUERENTE em danos morais e materiais provados na instrução. - Protesta provar o alegado por todos o meios em direito admitidos. Dá-se a causa para os efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos Reais) Sem mais, pede e espera deferimento Osasco, 05 de Agosto de 2013
Resposta da Empresa:
05 de agosto de 2013, às 15h27min
Olá Fabiano,

Informamos que o seu caso já foi tratado pela equipe de atendimento ao cliente do PagSeguro. Enviamos à seu e-mail maiores esclarecimentos.

Caso tenha alguma dúvida entre em contato com nossa central de atendimento: (11) 5627-3440 (Segunda a Sábado das 08h às 20h30). Ou acesse http://migre.me/d0tUd

Atenciosamente,
Equipe PagSeguro.
Resposta do Cliente:
06 de agosto de 2013, às 14h03min
Minha conta foi desbloqueada e os saques começaram a ser liberados , mas passei um susto danado e não sei se vou ter coragem de continuar usando o PagSeguro em minha loja virtual ...

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