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05 de outubro de 2010, às 21h12min
Respondida
Belo Horizonte - MG

MODELO DE PETIÇÃO CONTRA BLOQUEIO DE CONTA PAGSEGURO

Caros amigos, envio modelo de petição para pleitearem no juizado especial de sua cidade o desbloqueio imotivado de contas pagseguro. Sabemos que esta é uma conduta autoritária que abusa da confiança do cliente, causando a retenção de valores que estão em posse, mas não pertencem ao Pagseguro. Por enquanto contentem-se com a exordial civel, depois mandarei o modelo de representação por [alterado automaticamente pelo denuncio] que você poderá fazer paralelamente a ação civel no JESP. No caso criminal, como necessitamos de pessoa física, a responsabilidade criminal deve ser atribuida ao Sr.Ricardo Dortas Schönhofen, diretor do PAGSEGURO. Assim, desejo boa sorte a todos. Vamos fazer o pagseguro mudar!!! SEGUE PETIÇÃO ( EDITE COM OS SEUS DADOS E AS INFORMAÇÕES DO SEU CASO CONCRETO e não coloque valor da causa superior a 10200,00 reais senão precisará de advogado) EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELO HORIZONTE – VARA DE MICROEMPRESAS PLENITUDE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA ME, inscrita no CNPJ 10639563/0001-88, com sede a rua Ursula Paulino 900 lj04 Betania , CEP 30580-000, por seu representante legal infra assinado, vem propor ação de indenização por danos materiais e morais com PEDIDO DE LIMINAR em face de: PAGSEGURO INTERNET LTDA., pertencente ao grupo econômico UOL ( UNIVERSO ONLINE,) com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, parte, CEP 01452-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.561.701/0001-01, doravante denominada simplesmente REQUERIDA. Preliminar Cabe salientar que o contrato de adesão anexo, embora estabeleça foro na comarca de São Paulo não tem a participação da parte contratante em sua elaboração, bem como é instrumento único, para todos os clientes, das mais variadas faixas sociais, em todo territótio nacional. Em vista da hipossufiuciencia da REQUERENTE, mera micro empresa familiar de baixíssimo faturamento mensal, bem como a levar em consideração a inflacionária jurisprudência e doutrina acerca da anulabilidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, requer desde já que este juízo declare a nulidade da referida cláusula a fim de possibilitar o pleito da REQUERENTE. Dos fatos Em Agosto do corrente ano a REQUERENTE, atraída pela proposta de gestão de pagamentos online divuldados no site da REQUERIDA, em que esta última se propõe a oferecer toda a estrutura de segurança para realização de transações via internet, bem como vasta gama de meios de pagamento como cartões de crédito, boleto, transferência online, mediante o pagamento de uma taxa de mediação de pagamento de 6,4% para vendas no cartão de crédito e 2,9% para vendas com boleto bancário. Desta forma a REQUERIDA, com o fim de oferecer aos alunos clientes da Auto Escola maiores condições de pagamento, com parcelamento em até 12 X por vários cartões de crédito, aderiu ao sistema de recebimentos online do PAGSEGURO, criando uma CONTA VENDEDOR, gerida pelo contrato de adesão anexo, e começando a receber créditos referentes aos pagamentos de serviços pelo dito sistema de mediação de pagamentos oferecido pela REQUERIDA. Em 28 de setembro de 2010, ao tentar acessar a conta de gerenciamento dos recebimentos através de seu login e senha, a REQUERENTE recebeu a mensagem de que sua conta estava bloqueada e que necessário seria entrar em contato com a central de atendimento SAC da REQUERIDA em São Paulo, a fim de que pudesse desbloquear a conta e transferir os créditos provenientes das vendas realizadas por este meio para sua conta bancária. Em contato com o SAC foi informado pela REQUERIDA que a conta fora bloqueada para mera averiguação e que documentos da empresa deveriam ser reenviados por email para nova análise, não havendo no entanto, nenhuma data prevista para a re-análise e a liberação da conta ( resposta no anexo I). A REQUERENTE, diante da necessidade de realizar o levantamento dos créditos, provenientes de pagamentos recebidos de seus clientes por este meio, que já totaliza mais de R$2.000,00 ( dois mil reais), cuja destinação imediata é o PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS que devem por lei receber até o 5º dia útil de cada mês. Destarte, persiste o congelamento da conta, o que impede a REQUERENTE de transferir para sua conta bancária o dinheiro que encontra-se retido pela REQUERIDA sem motivo algum, e cujo direito sobre ele é liquido e certo, visto que o numerário se constitui em valores percebidos em razão da prestaçãod e serviços a usuários da Auto Escola, cuja forma de pagamento adotada fora pela internet, pelo sistema denominado PAGSEGURO. Além do risco derivado do bloqueio da conta e indisponibilidade do dinheiro da REQUERENTE em virtude do arbitrário e ilegal bloqueio da conta de recebimentos PAGSEGURO, prejuízos outros estão sendo sofridos pela suplicante em razão de lucros cessantes, visto que com o bloqueio da conta, as vendas por este meio também estão obstadas, impedindo a REQUERENTE de aceitar cartões de crédito e as formas de pagamentos disponibilizadas pela REQUERIDA. Do Direito A REQUERIDA é tão somente mediadora de pagamentos online. Oferece sua estrutura de internet, página criptografadas, convênios previamente celebrados com administradoras de crédito e bancos, para utilização por quaisquer empresas ou particulares que necessitem de uma forma de recebimento pela internet, mediante o pagamento de uma taxa de mediação, paga no instante em que a venda é realizada e aprovada. A partir deste momento de consolidação da venda, o dinheiro passa a pertencer ao vendedor, no caso a REQUERENTE, que após 14 dias, segundo condição da REQUERIDA, pode efetuar livremente o SAQUE, ou TRANSFERENCIA do numerário para instituição bancária de sua preferência. Para realizar esta operação de transferência é necessário que a REQUERENTE entre em sua página de gestão de operações , através de USUÁRIO E SENHA e faça o procedimento de transferência, o que neste momento está OBSTADO pelo bloqueio da conta, estando incessível tal procedimento para a REQUERENTE. A REQUERIDA é uma empresa gestora de recebimentos que de maneira alguma poderia indisponibilizar os recursos de seus clientes ao mero pretexto de AVERIGUAÇÃO, constituindo-se tal fato em ilícito civil e penal, vez que apropria-se de numerário que já está em seu poder, abusando da confiança de seus clientes e reincidindo nesta prática que já é política de gestão da empresa REQUERIDA, conforme se deduz das reclamações postadas por vários clientes na internet( VIDE ANEXO II) , alguns dos quais com dinheiro retido há mais de cinco meses, muitos dos quais desistem e deixam, por assim dizer, o dinheiro para REQUERIDA. O bloqueio de conta sem prévio aviso, ao pretexto de mera averiguação de segurança, que não enumera as exatas circunstancias de segurança que eventualmente as justificaria, é ato unilateral da REQUERIDA, desprovido de fundamentação legal e razoabilidade contratual. Em verdade, este ato, se reveste de todas as cores e nuances de [alterado automaticamente pelo denuncio] e manifesta [alterado automaticamente pelo denuncio]. Ademais, não poderia haver quaisquer questões de segurança que legitimasse a retenção do dinheiro da REQUERENTE; Assim, a REQUERENTE é que sofre de insegurança em relação ao seu dinheiro retido, e sem data para disponibilização, e ainda amarga prejuízos derivados das vendas obstadas pelo referido bloqueio da conta. Veificamos pelas reclamações de diversos clientes de todo Brasil postadas no site de defesa de consumidores RECLAMEAQUI.COM, que a retenção de dinheiro sem aviso prévio é prática recorrente da REQUERIDA, o que ratifica a dedução de que tal conduta seja prática dolosa com finalidade de obter ganhos ilícitos advindos da perpetuação da retenção de valores pertencentes a pessoas que não apresentam ao judiciário a [alterado automaticamente pelo denuncio] aos seus direitos, e que portanto, não obtém tutela, desistindo do dinheiro retido ilegalmente. Dos lucros Cessantes O Requerente, ainda, durante o período em que ficou impossibilitado realizar vendas pela plataforma da REQUERIDA, deixou, obviamente, de receber as quantias que normalmente receberia dos pagamentos de seus alunos por este meio, o que veio a causar enormes prejuízos. Diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 1059 - Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Da antecipação de tutela Presente as escâncaras os requisitos para concessão da segurança, a REQUERENTE, visto ser micro empresa familiar, corre iminente risco de não conseguir pagar direitos trabalhistas nesta semana (ANEXO III) por conta da alegada retenção do dinheiro DE SUA PROPRIEDADE. Eis ai o “ Periculo in mora”. Quanto ao “fumus boni iuris” há superação do requisito. Não se pede aqui em caráter liminar que se indenize, que se disponibilize algo controverso. O que se pede é que DEVOLVA-SE o dinheiro da REQUERENTE, direito liquido e certo. A devolução também não demanda provas, eis que esta se dá simplesmente, pelo desbloqueio da conta que a REQUERENTE mantém no SITE DA REQUERIDA. Não há que se lançar créditos na referida conta, nem de se discutir valores ou se efetuar quaisquer operações que representem ônus para quaisquer das partes. Tão somente a liberação do acesso a conta, para que a REQUERENTE possa retirar SEU DINHEIRO, [alterado automaticamente pelo denuncio]mente retido pela REQUERIDA. Destarte, suplica a este juízo que determine LIMINARMENTE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DA REQUERENTE NO PAGSEGURO CUJO EMAIL IDENTIFICADOR É plenitude@sp2midia.com, para que a REQUERENTE possa tão somente acessar os valores creditados provinientes de vendas já realizadas com a mediação da REQUERIDA, e transferi-los para sua conta bancária a fim de dar a devida finalidade ao dinheiro, que estando retido, não sofre quaisquer correções além de impossibilitar o cumprimento de obrigações pecuniárias da empresa. Diante da situação, em que não se pede medida que imponha ônus quaisquer a parte ré, mas tão somente o restabelecimento da ordem, do direito e da justiça, SOLICITA A ESTE JUÍZO A CONCESSÃO DA LIMINAR inaudita altera pars, como medida URGENTE, cujo indeferimento trará reflexos na vida dos funcionários da empresa. Por analogia, a presente situação equipara-se a um pedido para que uma instiuição bancária permita que um correntista acesse e levante seu saldo bancário. Do pedido "EX POSITIS" requer a concessão da medida LIMINAR inaudita altera pars e ainda: - Seja a REQUERIDA citada para audiência de conciliação e querendo apresentar defesa. - Seja a a REQUERIDA ao final condenada a indenizar a REQUERENTE em danos morais e materiais provados na instrução. - Protesta provar o alegado por todos o meios em direito admitidos. - Requer sejam intimadas as seguintes testemunhas: ROL DE TESTEMUNHAS: 1- 2- 3- Dá-se a causa para os efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos Reais) Sem mais, pede e espera deferimento Belo Horizonte, 05 de outubro de 2010-10-05 _______________ Helcio Alves Silva
Resposta da Empresa:
09 de junho de 2011, às 12h42min
Prezado Lucelio, esclarecemos que conforme averiguações do setor responsável, a sua conta PagSeguro foi regularizada em nosso sistema.

Pedimos desculpas pelo transtorno.

Caso tenha mais alguma dúvida, favor entrar em contato com nossa central de atendimento através do telefone 11 5627-3440.

Atenciosamente,
Equipe PagSeguro

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