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14 de julho de 2012, às 11h57min
Realizada
São Paulo - SP

Negativação indevida FIDC NPL

Me chamo Marcio Ferreira meu CPF é 276.147.018-44, e fiz um consulta em meu nome fisico e decobri que uma empresa de combrança do Banco Santander havia negativado meu nome no SPC/Serasa indevidamente, Pesquisei sobre essas empresas na internet e descobri diversas reclamações e processos contra essa e outras empresas de cessão de crédito. Através do site www.sosconsumidor.com.br descobri que essas empresas cadastram seu nome nos órgãos de proteção de crédito SPC/ SERASA de forma ilegal, e para ter certeza sobre as informações do site e as leis citadas consultei um advogado particular e o procon. Embora o a venda da dívida seja legal, artigo 288 do Código Civil, o cadastro no SPC e SERASA é ilegal, pois de acordo com artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Fonte: www.jusbrasil.com.br Portanto, se o devedor não foi notificado da cessão ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não terá validade sobre ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição de crédito, como SPC e SERASA. O único documento que eu tenho assinado é o contrato com o banco Santander. E não consta em nenhuma cláusula do contrato que eu estou de acordo ou autorizo a cessão de crédito. Portanto eu exijo a exclusão imediata do cadastro do meu CPF no SPC e SERASA das empresa FIDC NPL I no prazo máximo 72h. Caso essas empresas não retirem o cadastro, entrarei com uma ação judicial por danos morais contra a mesma.
Resposta da Empresa:
30 de agosto de 2014, às 07h10min
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