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A falta de provas concretas de violação da norma de defesa do consumidor conduz à ilegalidade da pena de multa e sua aplicação deixa de ser necessária quando o fornecedor alvo de reclamação atende satisfatoriamente às demandas dirigidas a ele. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) manteve sentença original que anulou ato administrativo da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) do Município de Rondonópolis (218 km de Cuiabá), consistente na fixação de multa ao Banco BMG S.A.

O juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, em cooperação na 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou a Sul América Cia. Nacional de Seguros a pagar uma indenização securitária de aproximadamente R$ 42 mil à empresa Bebidas Zago Unaí Ltda. Sobre o valor deverão incidir juros e correção monetária.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de indenização por erro médico a um homem que fez cirurgia de vasectomia e poucos meses depois foi surpreendido com a gravidez de sua esposa.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Fitcom Empreendimentos Esportivos Ltda, de Juiz de Fora, cujo nome fantasia é Academia Elite, a ressarcir J.T.Y.C., uma estudante agredida por uma professora do estabelecimento. A indenização por danos morais de R$ 1,5 mil foi estipulada pela 17ª Câmara Cível do TJMG, em decisão que reforma parcialmente sentença de primeiro grau.

Uma decisão do juiz Marco Antônio Feital Leite, publicada no dia 9 de março pela 6ª Vara Municipal, concedeu a segurança ao comerciário A.M.O., garantindo-lhe o direito de ser submetido ao exame de Polissonografia.

Em julgamento realizado hoje à tarde, dia 11 de março, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estenderam os efeitos da falência do Consórcio Uniauto à empresa União Patrimonial Ltda. Com isso, os bens da União Patrimonial ficarão sob a guarda do síndico da massa falida até o julgamento final do caso de falência, que tramita na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Até que essa decisão saia, os bens não podem ser vendidos, mas ficarão indisponíveis. Os valores recebidos com os aluguéis dos imóveis pertencentes à União Patrimonial serão depositados em juízo.

Brasília - A Resolução nº 38 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), torna mais claras as tarifas aéreas informadas ao passageiro. Os itens referentes à prestação do serviço de transporte aéreo – como adicional de combustível nos voos internacionais – devem estar incluídos no valor informado ao passageiro.

São Paulo - Pelo quarto ano, a operadora Telefônica foi a empresa que mais gerou reclamações dos consumidores paulistas em 2009, segundo balanço divulgado hoje (12) pela Fundação Procon.

A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul determinou ao Mac Dinhos o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. De acordo com as testemunhas, na terceira garfada de feijão com massa, a autora cuspiu parte do inseto no guardanapo. Sentindo mal-estar, dirigiu-se ao banheiro. Em seguida, um garçom retirou o prato da mesa.

A 3ª Turma Recursal Cível do TJRS confirmou a condenação de Cadile’s Calçados e Artigos Esportivos, a indenizar consumidora que adquiriu um par de tênis com defeito de fabricação e foi humilhada ao se dirigir à loja para a troca do produto. O valor da indenização é de R$ 6 mil reais, por danos morais, além da devolução dos R$ 240,00 pagos pelo calçado, ou a troca por um par novo.

Mesmo quando dirigido por terceiro, deficiente tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo. A decisão, por maioria, é da 21ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento ocorrido nessa quarta-feira (10/3).

A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação da Brasil Telecom S/A a indenizar cliente que precisou se deslocar de Mato Grosso ao Rio Grande do Sul, para conseguir o cancelamento de linha telefônica. A mulher deverá receber R$ 8 mil por danos morais, além de ressarcimento do pagamento da conta telefônica e da viagem.

Brasília - O Diário Oficial da União publica, na edição de hoje (12), a mensagem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional sobre projeto que trata dos direitos dos passageiros de avião nos casos de atraso e cancelamento de voos e de impedimento de embarque.

São Paulo – Após uma série de denúncias de consumidores, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu fazer uma recomendação aos presidentes das empresas de telefonia móvel Tim, Oi, Claro e Vivo para que orientem os funcionários de suas lojas, sejam conveniadas ou franqueadas, a informarem seus clientes os reais motivos de uma eventual recusa na contratação de serviços.

Rio de Janeiro - A presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira, disse hoje (12) que o Brasil precisa fazer investimentos na infraestrutura dos aeroportos para que possa suportar a expansão do setor aéreo. Segundo a diretora, o mercado deve registrar um crescimento de 10% em relação ao ano passado, quando já havia contabilizado um acréscimo de 17%.

Brasília - Começa a valer hoje (12) um novo prazo para que as operadoras de telefonia sejam obrigadas a fazer a transferência dos clientes para outra empresa com a manutenção do número de telefone.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que a Unimed Natal terá que declarar como nulas as cláusulas contratuais que fixam reajustes anuais em decorrência de mudança de faixa etária de duas usuárias idosas. A decisão determinou ainda que o Plano de Saúde deverá devolver em dobro os valores pagos em excesso, devidamente corrigidos.

Rio de Janeiro - Vários aeroportos brasileiros passarão a operar com estruturas temporárias de embarque e desembarque, até a Copa do Mundo de futebol de 2014, que acontecerá no Brasil. Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), as estruturas vão funcionar de forma conjunta com os terminais já existentes e o objetivo é ampliar a capacidade de atendimento a passageiros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela metade entre 19 de janeiro de 1999 até a data do ajuizamento da ação de execução.