Consumidor que não recebeu a declaração anual de débitos deve reclamar, diz Procon-SP

SÃO PAULO – Segundo lei aprovada no ano passado, as empresas deveriam entregar até maio a declaração de quitação anual de débitos. O documento substitui os 12 comprovantes de pagamento de contas de serviços utilizados pelos consumidores ao longo do ano. E quem ainda não recebeu deve procurar as empresas responsáveis.
SÃO PAULO – Segundo lei aprovada no ano passado, as empresas deveriam entregar até maio a declaração de quitação anual de débitos. O documento substitui os 12 comprovantes de pagamento de contas de serviços utilizados pelos consumidores ao longo do ano. E quem ainda não recebeu deve procurar as empresas responsáveis.

“O consumidor deve entrar em contato com a empresa e, se não obtiver resposta, deve procurar o atendimento dos órgãos de defesa do consumidor”, explica a assistente de direção da Fundação Procon-SP, Patrícia Álvares Dias. Ela acredita que, como o prazo terminou no mês passado, os consumidores devem receber o documento nas próximas duas semanas.

Se isso não acontecer, é preciso que o consumidor reclame pelo documento. “A declaração informa que você quitou os débitos e, caso o consumidor não tenha esse documento, ele não terá argumento para se defender, se a empresa questionar por algum débito não pago”, afirma Patrícia.

Ela reforça que, nesses casos, os consumidores devem protocolar uma reclamação nas empresas que não entregaram o documento – elas são obrigadas a emitir e enviar a declaração.

Não descarte
Por conta do risco de não receber a declaração anual de débitos, a especialista recomenda aos consumidores não descartarem os documentos mensais do ano anterior. "Uma vez recebida a declaração, ele pode descartar os demais comprovantes", aconselha.

Quando foi editada, a lei tinha exatamente esse objetivo, o de facilitar a vida dos consumidores, para que eles não precisassem mais acumular tantos papéis, sem contar no maior controle que as empresas terão de quem paga as contas em dia.

Quem envia e quem recebe
De acordo com a lei federal, a declaração de quitação anual deve ser entregue por prestadores de serviços contínuos, como os serviços essenciais, de água, luz e telefone, e outros, como TV por assinatura, escolas e cartão de crédito. Empresas de convênios médicos e seguros também devem fornecer o comprovante anual aos contribuintes.

Só recebem o documento os consumidores que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e, caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados.

Para guardar certo
A declaração anual de quitação de débito veio para facilitar a vida do consumidor, o que não significa que eles devem esquecer da organização. Ainda é preciso guardar os documentos para futuras comprovações de pagamento. E, para cada documento, existe um prazo de conservação.

A comprovação do pagamento de contas de água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais deve ser guardada por cinco anos. Declarações de quitação de condomínio, por sua vez, devem ser conservadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após sua saída, ele ainda deve conservá-los por dez anos.

As declarações dos pagamentos de consórcios devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo. No caso de seguros, a proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser conservadas por mais um ano após o fim da vigência do contrato. Declarações dos pagamentos de aluguel, contrato e recebimento do termo de entrega das chaves devem ser guardados por três anos, após a desocupação do imóvel.

Os documentos referentes aos pagamentos de mensalidades escolares e de cursos livres devem ser guardados por, ao menos, cinco anos, bem como o contrato deles. No caso de cartão de crédito, os consumidores devem conservar as declarações também pelo mesmo período.

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